Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp. A primeira seção, no julgamento do REsp 1.110.925/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, sujeito ao regime do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos recursos repetitivos, firmou entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade da ação de pré-Executividade quando necessária a produção de provas.

Agravo regimental improvido.... (Continua)