Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial.Icms. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de «venda a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Precedente. 1.106.462/sp, submetido ao regime de recursos repetitivos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)