Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Icms. Redução da base de cálculo. Convênio. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)