Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Militares do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Incorporação. Base de cálculo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, a discussão posta no recurso ordinário restringe-se à base de cálculo das parcelas incorporadas pelos recorrentes, sendo certo que o Tribunal a quo fixou a premissa de que tais incorporações são devidas aos militares.... (Continua)