Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Processual civil. Alegada violação aa Lei 8.245/91, art. 51. Ilegitimidade da distribuidora de petróleo para ajuizar a renovatória de aluguel. Sublocação total. Precedentes. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 83 desta corte.

1 - As distribuidoras de petróleo não possuem legitimidade para propor ação renovatória de locação, porquanto a Lei 8.245/91, art. 51, § 1º veda a comercialização varejista de combustível.... (Continua)