Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Normas expedidas pelo conmetro e pelo inmetro. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Regulamentação da qualidade industrial e da conformidade de produtos no mercado de consumo. Validade.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido da obrigatoriedade do cumprimento das normas expedidas pelo Conmetro e Inmetro, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão os respectivos órgãos revestidos da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.... (Continua)