Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.
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