Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Omissão. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que a parte pretendeu a manifestação explícita do julgado sobre o pedido declaração de não incidência das contribuições ao SAT e a terceiros (salário-educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae) sobre as verbas não salariais.... (Continua)