Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do Ministério Público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.

1 - É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, h.... (Continua)