Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Apreensão de veículo. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.104.775/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de junho de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que é possível condicionar a liberação do veículo apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas. ... (Continua)