Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o acórdão recorrido não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre 3º, da Lei 9.427, 29 e 30, ambos da Lei 8.987/95, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)