Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Finsocial. Compensação tributária. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)