Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco". Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Honorários advocatícios. Dissenso jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF, por analogia. Exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da aplicabilidade da tese do «cinco mais cinco para efeitos de prescrição em se tratando de repetição de indébito de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação.... (Continua)