Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Portaria do tribunal a quo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Responsabilidade exclusiva do agravante. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório.... (Continua)