Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de admissibilidade. Mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Omissão inexistente. Serviço militar. Médico. Dispensa. Município não tributário. Posterior convocação. Impossibilidade. Modificação da competência. Estabilidade jurisprudencial. Finalidade.
1 - É possível à Corte de origem, em juízo de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial (Súmula 123/STJ).... ()
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