Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ipi. Repetição de indébito.Discussão acerca do CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa da distribuidora (contribuinte de fato).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote