Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Inexistência de perícia no armamento. Majorante afastada com ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - Prevalece o entendimento na Sexta Turma desta Corte de que para incidir a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP é indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia a fim de se constatar sua potencialidade lesiva.... (Continua)