Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - A obtenção de efeito infringente esbarra na finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado.... (Continua)