Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contribuição previdenciária. Pensionista. Empresa de economia mista. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.O requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial, não é suprido pela mera oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos.

2 - O prequestionamento implícito resta configurado quando a tese que respalda causa de pedir é efetivamente discutida no acórdão recorrido, de forma clara e inequívoca, não sendo suficiente para tal mister, a afirmativa, pelo Tribunal de origem, de que «consideram-se prequestionadas as demais matérias.... (Continua)