Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ).... ()
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