Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Aplicação da súmula 83/STJ. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp 1.101.015/ba.

1 - Em sessão realizada em 26.5.2010, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), deverá observar o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.... (Continua)