Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da ativa da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a Gratificação de Encargos Especiais-GEE, concedida a Coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por ocasião do processo administrativo E/12/790/94, não se estende a outros militares, ativos ou inativos, haja vista falta de previsão legal.... (Continua)