Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de nulidade pelo reconhecimento por meio de fotografia, bem como pela ausência de requisição do réu preso para oitiva da vítima, a qual se deu através de carta precatória. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

I - Se a r. sentença penal condenatória está fulcrada em outras provas, mormente o reconhecimento pessoal do paciente em audiência, e não apenas o reconhecimento formal do mesmo através de fotografia, não há que se falar em anulação do mencionado decisum, por inexistir prejuízo à defesa (Precedentes).... (Continua)