Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Estado de rondônia. Gratificação especial de incentivo. Pagamento. Requisitos. Preenchimento. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência.

I - Não se enquadrando o recorrente nos requisitos estabelecidos na legislação para o pagamento da Gratificação Especial de Incentivo, destinada aos servidores designados para utilizar veículo oficial, do tipo motocicleta, não há que falar em direito líquido e certo amparável na via do mandamus.... (Continua)