Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva (requisitos). Reiteração da conduta criminosa (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).

1 - Sendo a prisão preventiva medida constritiva de liberdade, certamente que a decisão que a impõe e a decisão que a mantém pressupõem razões de sua necessidade, bem como real fundamentação.... (Continua)