Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão por morte de ex-Ferroviário abrangido pela Lei 8.186/91. Complementação do benefício. Cabimento. Omissão e premissa equivocada. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria. Inviabilidade. Inovação na argumentação. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. É descabida a inovação na argumentação promovida pela Embargante, consistente na alegação de ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, tese esta aventada somente na via do agravo regimental. ... (Continua)