Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Prazo. Lei. 9.800/99. Recurso. Prorrogação. Continuidade. Intempestividade.
1 - O prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º para apresentação do original de recurso transmitido por fac-símile é contínuo ao envio, ainda que seja sábado, domingo ou feriado, ou que tenha ocorrido no curso do prazo recursal. Precedentes.... ()
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