Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Enunciado 284 da súmula do STF, por analogia. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade.

1 - A alegação de que o CPC, art. 535, não foi adequadamente fundamentada, uma vez que a ora recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas quanto à existência de omissão no aresto recorrido. Aplicável, portanto, o Enunciado Sumular 284 do STF, por analogia.... (Continua)