Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Possibilidade. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Concorrência desleal. Inexistência.

1 - O Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, que veda aos médicos «fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio, não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina.... (Continua)