Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Prazo da prescrição intercorrente. Legislação vigente na data do arquivamento. Fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à cr/88. Irrelevante.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal. Precedentes.... (Continua)