Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Adicional noturno. Prescrição. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 1- A matéria referente à prescrição não foi debatida pelo tribunal a quo, nem ao menos implicitamente. Além do mais, o esclarecimento das questões nas razões do regimental não elide as deficiências de fundamentação do recurso especial.

Manutenção das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF a obstarem o conhecimento do recurso. 2- Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)