Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social (art. 171, § 3º, combinado com os arts. 29 e 71, todos do CP). Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente, bem como de omissão e inconsistência da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... (Continua)