Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sucumbência. Honorários advocatícios. Massa falida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fática.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º, 128, 460, 475, 512 e 515 do CPC e 23 da Lei 8.906/94) , tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais (vedação à reformatio in pejus, julgamento extra petita e destinação dos honorários ao procurador), deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)