Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Inaplicabilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios.

I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596/STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano.... (Continua)