Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Importação. Local do fato gerador. Domicílio do importador. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste nulidade na citação editalícia, ocorrida no âmbito administrativo, quando o contribuinte não é localizado no endereço declinado à Administração Pública. Compete ao contribuinte informar, oportunamente, eventual mudança de endereço para receber intimações.... (Continua)