Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Complementação de aposentadoria. Abono dedicação integral. Adi. Competência da Justiça Estadual.

1 - Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do «abono dedicação integral - ADI, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)