Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Tese suscitada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que as teses referentes ao pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o de declaração da nulidade da citação editalícia não foram analisados pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)