Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Redução da pena. Lei 6.368/1976, art. 19, parágrafo único. Fundamentação. Deficiência.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 155, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte, da Lex Maxima ).... (Continua)