Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal militar. Recurso especial. CPM, art. 308, § 1º. Apontada nulidade em razão da sentença ter sido lida após decorrido um ano do julgamento. Inocorrência. Atenuante da confissão. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - O desrespeito ao prazo a que se refere o CPPM, art. 443 não acarreta nulidade, uma vez que se trata de prazo impróprio. ( Precedente do STM)... (Continua)