Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - Não ocorre violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a controvérsia e apresenta argumentos suficientes para a sua solução, ainda que diferentes daqueles invocados pelas partes.... (Continua)