Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, III e IV e 121, § 2º, I, III e IV c.C 29, ambos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Conduta social. Ações penais em andamento. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... (Continua)