Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Sindicato. Art. 90 da constituição do estado de são paulo. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 165; 458, II e 535, I e II, do CPC. Não configurada.
1 - A ofensa a direito local não desafia o Recurso Especial (Súmula 280/STF). ... ()
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