Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Compra e venda de imóvel. Aluguel. Período de inadimplência. Cabimento. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência.... (Continua)