Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Em Recurso Especial contra acórdão que nega ou concede Medida Cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos CPC, art. 804 e CPC art. 273.... (Continua)