Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ilegalidade da exclusão de «stents da cobertura securitária. Dano moral configurado. Decisão agravada. Manutenção.

I - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. ... (Continua)