Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para exasperar a reprimenda, como circunstância judicial ou agravante. Constrangimento ilegal inexistente. Multireincidência (três condenações). Exasperação, na segunda etapa, na fração de 1/5 (um quinto). Viabilidade.

1 - Na linha da orientação dominante nesta Corte, havendo mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma para qualificar o delito e das demais para exasperar a sanção na primeira ou na segunda etapas do modelo trifásico.... (Continua)