Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito ( administrativo. Embargos de divergência. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento do débito. Ausência de similitude fática). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da corte especial do STJ.

1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas no decisum embargado.... (Continua)