Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Defensoria pública. Lide contra estado da federação. Confusão. Código civil. Art. 381. Súmula 421/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que são indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra o Estado da Federação do qual é parte integrante.... (Continua)