Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Prescrição versus decadência. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, aplicando-se, em tese, o comando do Decreto 20.910/1932; c) o direito ao resgate configura-se potestativo. Portanto, a regra da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11 - que estabelece o prazo de cinco anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por Obrigações ao Portador, quanto para posteriormente efetuar o resgate - fixa prazo decadencial, e não prescricional.... (Continua)