Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial.Servidor público estadual. Auxiliar técnico. Pagamento da gratificação especial de técnico de nível superior. Gtns. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica.Prescrição do fundo de direito inexistente. Prescrição quinquenal. Incidência da súmula 85/STJ.